Violação de direito autoral. Figura qualificada. CP, art. 184, § 2º. Autoria e materialidade comprovadas.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - FIGURA QUALIFICADA - CÓDIGO PENAL, ARTIGO 184, PARÁGRAFO SEGUNDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL DE AUTENTICIDADE VÁLIDO. A venda de CD's pirateados lesa não só o artista, mas a indústria fonográfica como um todo, causando desemprego, além de representar redução de tributos, acarretando, assim, prejuízo a toda a comunidade. Se insignificante fosse o bem jurídico tutelado, ou seja, o direito autoral, não estaria ele inserido no rol dos ...

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