Utilização indevida de selo. Autoria e materialidade comprovadas.

Condenação mantida. Recurso não provido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0568.06.000141-5/001(1) Relator: HERBERT CARNEIRO Relator do Acórdão: HERBERT CARNEIRO Data do Julgamento: 09/09/2009 Data da Publicação: 15/10/2009 Inteiro Teor: EMENTA: UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Mantém-se a condenação do réu que utilizou indevidamente de chancela e selos de inspeção expedidos pelo IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária, para ...

Palavras-chave: autoria