Trancamento de ação penal - Impossibilidade

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - Impossibilidade - Denúncia que preenche os requisitos legais - Descrição de crime, em tese - Indícios de autoria - Protestada Inocência - Impossibilidade de exame em sede de "habeas corpus" - Necessidade de análise das provas - Liberdade provisória - Inadmissibilidade - Paciente com personalidade voltada para a prática de infrações penais - Condenações por estelionato e tráfico em outra comarca - Falta de comprovação de domicílio certo - Ordem denegada. HABEAS CORPUS ...

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