Sentença. Aplicação da pena. Princípio da individualização da pena. Inobservância. Nulidade parcial da sentença.

É nula a sentença condenatória na qual o subscritor, ao aplicar a pena, vale-se de abstrações e generalizações ínsitas ao tipo penal, o que importa em ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e de fundamentação da decisão judicial.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.02.741824-3/001(1) Relator: JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ Relator do Acórdão: JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ Data do Julgamento: 22/07/2009 Data da Publicação: 19/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSO PENAL - SENTENÇA - APLICAÇÃO DA PENA - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. É nula a sentença condenatória na qual o subscritor, ao ...

Palavras-chave: pena