Roubo. Suspensão dos direitos políticos do réu. Impossibilidade.

Recurso ministerial desprovido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0351.06.071140-2/001(1) Relator: DOORGAL ANDRADA Relator do Acórdão: DOORGAL ANDRADA Data do Julgamento: 19/08/2009 Data da Publicação: 16/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: ROUBO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. - Descabe a restrição do exercício do ...

Palavras-chave: roubo