Roubo majorado. Emprego de arma e restrição à liberdade da vítima. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada.

Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra ADRIANO NASCIMENTO como incurso nas sanções do artigo 157 (roubo) §2º (causa de aumento) inciso I (emprego de arma) e V (restrição à liberdade das vítimas) do Código PENAL.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0145.07.391125-0/001(1) Relator: PEDRO VERGARA Relator do Acordão: PEDRO VERGARA Data do Julgamento: 25/11/2008 Data da Publicação: 15/12/2008 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO -EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - DELITO DE ROUBO - INADMISSIBILIDADE - ...

Palavras-chave: Roubo majorado