Roubo impróprio. Preliminar. Crime consumado. Denúncia que capitula crime tentado. Descrição da consumação do crime. Emendatio libelli. Possibilidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. PENAL - ROUBO IMPRÓPRIO - PRELIMINAR - CRIME CONSUMADO - DENÚNCIA QUE CAPITULA CRIME TENTADO - DESCRIÇÃO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA EVIDENCIADA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS -CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME - DESCABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tendo em vista que o acusado se defende dos ...

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