Revisão criminal. Reapreciação de provas exaustivamente analisadas. Inadmissibilidade.

A revisão criminal não é recurso de apelação, mas uma via estreita pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se prestando para o reexame de provas exaustivamente examinadas no édito condenatório, as quais não foram desconstituídas por qualquer elemento novo de convicção - Pedido revisional indeferido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0000.08.472933-4/000(1) Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Relator do Acórdão: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Data do Julgamento: 12/01/2009 Data da Publicação: 20/02/2009 Inteiro Teor: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS - INADMISSIBILIDADE - A revisão criminal não é recurso de apelação, mas uma via estreita pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou ...

Palavras-chave: provas