Recurso em sentido estrito. Posse ilegal de arma de fogo. Flagrante lavrado na vigência do "estatuto do desarmamento".

Possibilidade de regularização da posse ou entrega da arma e munições - Vacatio legis indireta - Abolitio criminis temporária - Atipicidade da conduta

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - FLAGRANTE LAVRADO NA VIGÊNCIA DO "ESTATUTO DO DESARMAMENTO" - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU ENTREGA DA ARMA E MUNIÇÕES - VACATIO LEGIS INDIRETA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - VOTO VENCIDO. A Lei nº 10.826/03 criou uma situação peculiar ao estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) ...

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