Recurso em sentido estrito. Lesões corporais leves em contexto de violência doméstica. Denúncia rejeitada. Preliminar de nulidade da audiência. Ausência de representação.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (termo à fl. 79) em face da decisão do ilustre magistrado a quo, que não recebeu a denúncia ofertada contra EDGAR DE CASTRO SANTANA (fls. 75/77), acusado da prática do delito de lesões corporais em contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal).

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Recurso em Sentido Estrito nº 1.0024.07.446725-9/001 Número do processo: 1.0024.07.446725-9/001(1) Relator: MÁRCIA MILANEZ Relator do Acordão: MÁRCIA MILANEZ Data do Julgamento: 15/07/2008 Data da Publicação: 18/07/2008 Inteiro Teor: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÕES CORPORAIS LEVES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DENÚNCIA REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO -DILIGÊNCIA ...

Palavras-chave: Lesões corporais