Home
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 11 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 582 vezes
Prisão domiciliar - Regime aberto - Concessão apenas nos casos estritamente delineados no artigo 117 da LEP
PRISÃO DOMICILIAR - Regime aberto - Concessão apenas nos casos estritamente delineados no artigo 117 da LEP - A inexistência de vaga em casa de albergado não autoriza, por si só, o Poder Judiciário a conceder a prisão-albergue. Provimento do recurso ministerial. RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.413.520-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RECORRIDO(S): LOURIVAL BRITES DE FIGUEIREDO - RELATOR: EXMO. SR. DES. KELSEN CARNEIRO ACÓRDÃO Vistos ...
