Precatório. Não se cogita da retroatividade de Lei Municipal, que estabelece o limite de valores para execução via precatório, editada posteriormente, quando o ajuizamento da ação e seu julgamento definitivo se deu em data anterior.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00225-2005-077-03-00-8 AP Data de Publicação: 06/12/2008 Órgão Julgador: Quarta Turma Juiz Relator: Desembargador Antonio Alvares da Silva Juiz Revisor: Des. Luiz Otavio Linhares Renault MM. VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI AGRAVANTE: MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA EMENTA: PRECATÓRIO. Não se cogita da retroatividade de Lei Municipal, que estabelece o limite de valores para execução via ...

Palavras-chave: Precatório