Posse de entorpecente para consumo próprio. Recurso ministerial. Pedido de condenação do acusado pelo delito de tráfico. Improcedência.

Pedido de condenação ndo acusado pelo delito de tráfico. Improcedência. Ausência de comprovação satisfatória da destinação mercantil da droga apreendida.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.06.326742-4/001 Número do processo: 1.0145.06.326742-4/001(1) Relator: ADILSON LAMOUNIER Relator do Acordão: ADILSON LAMOUNIER Data do Julgamento: 05/08/2008 Data da Publicação: 15/08/2008 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE TRÁFICO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA ...

Palavras-chave: consumo próprio