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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 23 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 622 vezes
Penal. Uso de documento falso. CNH. Barreira policial. CNH apreendida em busca pessoal.
Núcleo do tipo não realizado - Absolvição - Recurso a que se dá provimento.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0498.08.010586-5/001(1) Númeração Única: 0105865-58.2008.8.13.0498 Relator: HÉLCIO VALENTIM Relator do Acórdão: HÉLCIO VALENTIM Data do Julgamento: 25/03/2010 Data da Publicação: 16/04/2010 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH - BARREIRA POLICIAL - CNH APREENDIDA EM BUSCA PESSOAL - NÚCLEO DO TIPO NÃO REALIZADO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Não realiza o núcleo do tipo previsto no art. 304 ...
