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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 01 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 468 vezes
Liberdade provisória - Impossibilidade - Fuga do Distrito da Culpa.
"Habeas Corpus" - Liberdade provisória - Impossibilidade - Fuga do Distrito da Culpa - Citação por edital - Decreto de prisão preventiva devidamente alicerçado nas hipóteses previstas no artigo 312 do CPP, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não evidenciado. HABEAS CORPUS (C. CRIMINAIS ISOLADAS) Nº 1.0000.05.420257-7/000 - COMARCA DE OURO FINO - PACIENTE(S): ANTÔNIO DONIZETE LOPES - COATOR(ES): JD COMARCA OURO FINO - RELATOR: EXMO. SR. DES. PAULO CÉZAR ...
