Lei 9099/95. Artigo 76. Transação penal. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO - PROCESSUAL PENAL - LEI 9099/95 - artigo 76 - TRANSAÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO AUTOR DO FATO - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MP - ADMISSIBILIDADE. A homologação da transação prevista na Lei 9099/95 gera coisa julgada apenas formal, sendo certo que o descumprimento do acordo deve acarretar o oferecimento de denúncia contra o acusado, observando-se os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, até a sentença de ...

Palavras-chave: Transação penal