Latrocínio e favorecimento real. Condenação. Autoria e materialidade incontestes. Recurso defensivo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E FAVORECIMENTO REAL - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - INVIABILIDADE - AGENTE QUE DEVE RESPONDER PELO RESULTADO MAIS GRAVOSO (MORTE DA VÍTIMA), EM RAZÃO DE SUA PREVISIBILIDADE - DELITO PRETERDOLOSO - PRECEDENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - VEDAÇÃO LEGAL ...

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