HC. Júri. Tentativa de homicídio. Denúncia. Princípio da obrigatoriedade.

HABEAS CORPUS - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na ação penal pública vigora o princípio da obrigatoriedade, cuja inobservância, contudo, não implica nulidade da denúncia, tendo em vista que, a qualquer momento, o Ministério Público pode aditá-la para inclusão na lide de outro envolvido. Incorrendo situação de risco efetivo para a liberdade de locomoção física, não tem pertinência o remédio ...

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