Habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Não-ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

A denúncia que contém os requisitos do artigo 41 do CPP não é formalmente inepta.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. A denúncia que contém os requisitos do artigo 41 do CPP não é formalmente inepta. Cediço que não se tranca ação penal se não se constata, de imediato, ausência de justa causa para sua propositura, mesmo porque, nessa fase processual, a dúvida deve ser interpretada a favor da sociedade. Por outro lado, matérias fático-probatórias não podem ...

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