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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 08 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 811 vezes
Furto tentado. Crime impossível.
Vigilância em estabelecimento comercial. Absolvição.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0145.05.274911-9/001(1) Númeração Única: 2749119-92.2005.8.13.0145 Relator: PEDRO VERGARA Relator do Acórdão: PEDRO VERGARA Data do Julgamento: 24/11/2009 Data da Publicação: 13/01/2010 EMENTA: PENAL - FURTO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -TENTATIVA - NECESSIDADE - ...
