Exigência de carta de fiança como condição de contratação. Abusividade da conduta.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00372-2009-139-03-00-3 RO Data de Publicação: 06/10/2009 Órgão Julgador: Setima Turma Juiz Relator: Des. Paulo Roberto de Castro Juiz Revisor: Des. Alice Monteiro de Barros Firmado por assinatura digital em 24/09/2009 por PAULO ROBERTO DE CASTRO (Lei 11.419/2006). Recorrentes: 1) Casa Bahia Comercial Ltda. 2) Cláudia Pereira Mota Recorridos: os mesmos EMENTA: EXIGÊNCIA DE CARTA DE FIANÇA COMO CONDIÇÃO DE CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE DA ...

Palavras-chave: exigência