Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto. Extinção. Certidão da Dívida Ativa que não preencheu os requisitos delineados na Lei 6.830/80.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. Apelação Cível nº 2007.001. 50139 Apelante: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ Apelado: GERALDO SIMPLICIO Relator: Des. ANTONIO CESAR SIQUEIRA Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto. Extinção. Certidão da Dívida Ativa que não preencheu os requisitos delineados na Lei 6.830/80. Extravio do processo administrativo. Inexeqüibilidade do título. Desprovimento do Recurso. Manutenção da Sentença. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível, ...

Palavras-chave: Tarifa de Água e Esgoto