Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Art. 40 da Lei nº 6.830/80. Lei nº 11.051/2004. Possibilidade de aplicação aos processos em curso. Prévia oitiva da fazenda. Condição necessária.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO CÍVEL - 369433 Processo: 1998.51.01.052690-1 UF: RJ Órgão Julgador: 4ª TURMA ESP. Data Decisão: 16/05/2006 Documento: TRF200154779 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: NEW SHOPPING LÂMPADAS LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL-RJ ORIGEM: SÉTIMA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (9800526900) Fonte DJU DATA: 06/06/2006 PÁGINA: 199 Ementa ...

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