Estupro. Violência ficta. União entre réu e vítima. Autorização judicial para o casamento. Hipótese do artigo 1520 do Código Civil.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. ESTUPRO. Violência ficta. União entre réu e vítima. Autorização judicial para o casamento. Hipótese do artigo 1520 do Código Civil. Causa de extinção da punibilidade. Figura prevista no artigo 107, VII, do Código Penal. Revogação. Irrelevância. "Tempus regit actum". Ultratividade da lei penal benéfica. Manifestação favorável do Ministério Público em ambas as instâncias. Recurso provido. Extinção da punibilidade decretada. APELAÇÃO CRIMINAL Nº ...

Palavras-chave: