Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão impugnado. Intempestividade.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INTEMPESTIVIDADE. Embargos de Declaração apresentados um mês antes da publicação do acórdão que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito. Nos casos em que não há intimação da parte em cartório, a interposição de recurso de forma prematura, antes da publicação da decisão recorrida, não tem o condão de afastar a intempestividade, na medida em que o início do prazo recursal ...

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