Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 02 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 672 vezes
Direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo. Inocorrência.
Irrelevância da capacidade financeira do condenado.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0471.08.097507-4/001 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - APELANTE(S): ROGERIO APARECIDO DE SOUSA - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - CO-RÉU: DEIVID CAETANO CAMARGOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ADILSON LAMOUNIER Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ...