Direito penal. Atos praticados no interior de uma unidade prisional por servidores públicos.

Crime de corrupção passiva em concurso material com crime de mediação para servir a lascívia de outrem com o fim de lucro.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. DIREITO PENAL - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM COM O FIM DE LUCRO - ATOS PRATICADOS NO INTERIOR DE UMA UNIDADE PRISIONAL POR SERVIDORES PÚBLICOS - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSO - INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIAS - PRECATÓRIAS - ALEGAÇÕES FINAIS DEFICIENTES - AUSÊNCIA DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E NA FASE INQUISITORIAL A ENSEJAREM ...

Palavras-chave: corrupção