Fonte: Jornal Jurid
Postado em 13 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 383 vezes
Decreto nº 6.304, de 12 de dezembro de 2007
Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, no art. 6º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, no art. 2º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, no inciso II do art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no art. 10 da Medida Provisória nº 2.189-49, ...