Crimes contra a honra. Lei de imprensa.

Revogação desta por decisão do Supremo Tribunal Federal.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0027.07.130170-2/002(2) Númeração Única: 1301702-26.2007.8.13.0027 Relator: BEATRIZ PINHEIRO CAIRES Relator do Acórdão: BEATRIZ PINHEIRO CAIRES Data do Julgamento: 11/02/2010 Data da Publicação: 16/03/2010 Inteiro Teor: EMENTA: CRIMES CONTRA A HONRA - LEI DE IMPRENSA - REVOGAÇÃO DESTA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INOCORRÊNCIA DE 'ABOLITIO CRIMINIS' - CONDUTAS SUBMISSÍVEIS A TIPOS PENAIS DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA - ...

Palavras-chave: Crimes contra a honra