Corrupção passiva. Absolvição.

Autoria e materialidade demonstradas pelo conjunto probatório.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando cabalmente demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório e diante da comprovação de que a ação do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 317, caput, do CP, resta impossível sua absolvição. - Recurso não provido.  Processo nº ...

Palavras-chave: Vereador Dinheiro Voto Projetos Aprovação Inquérito