Conflito de competência

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Conflito de competência - Se a ação criminal foi proferida, em primeira instância, pela Justiça comum, todo e qualquer recurso deve ser endereçado aos Tribunais da Justiça comum - Turma recursal não tem poderes para julgar recurso contra decisão de Juiz de Direito da Justiça comum - Com a incorporação do Tribunal de Alçada ao de Justiça, o conflito negativo de jurisdição fica prejudicado e o feito seguirá as normas do artigo 464, e seus parágrafos, do ...

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