Apropriação indébita qualificada. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar. Fundamentação deficiente -inocorrência. Mérito. Absolvição por ausência de dolo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. PROCESSO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INEXIGIBILIDADE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - POSSIBILIDADE - RECURSO ...

Palavras-chave: Apropriação indébita