Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes em concurso com crime contra a fauna silvestre.

Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas relativamente a ambos os crimes.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM CONCURSO COM CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS RELATIVAMENTE A AMBOS OS CRIMES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - NÃO RECOMENDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO NO TRÁFICO - NORMA FACULTATIVA - CASO EM ESPECÍFICO - MANUTENÇÃO DO REGIME E DAS PENAS APLICADAS - RECURSO NEGADO ...

Palavras-chave: Tráfico de Drogas; Condenação; Crime Ambiental; Pássaros