Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico. Agente preso em flagrante trazendo consigo substância entorpecente.

Voto vencido parcialmente.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG (TJMG; APCR 9356830-35.2006.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 30/06/2010; DJEMG 21/07/2010) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - TRÁFICO - AGENTE PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ATOS DE COMÉRCIO - DESNECESSIDADE - DELITO CARACTERIZADO - PROVA - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - PENAS - COMBINAÇÃO DE LEIS POSSÍVEL - CRIME SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76 - MINORANTE DO ART. 33, ...

Palavras-chave: Tráfico