Apelação criminal. Receptação qualificada.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Manutenção da sentença. Recursos não providos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA REPRIMENDA DO CAPUT DO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE - AGENTES QUE, EM MAIS DE UMA CONDUTA, PRATICARAM CRIMES DISTINTOS ...

Palavras-chave: Receptação; Veículo; Adulteração; Sinal identificador