Apelação criminal. Furto tentado. Coisa de valor insignificante.

Impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela. Réu incidente. Substituição da pena.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG   (TJMG; APCR 9686598-54.2009.8.13.0079; Contagem; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Beatriz Pinheiro Caires; Julg. 05/08/2010; DJEMG 27/08/2010)   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - COISA DE VALOR INSIGNIFICANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS - CONCESSÃO. - Em se tratando de réu reincidente, não há ...

Palavras-chave: apelação criminal furto princípio da bagatela princípio da insignificância incidência substituição da pena