Apelação criminal. Fornecer bebidas alcóolicas a criança e adolescente.

Recurso provido em parte. de ofício, alterado o regime de cumprimento de pena e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FORNECER BEBIDAS ALCÓOLICAS A CRIANÇA E ADOLESCENTE - PENA-BASE EXACERBADA - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SEMI-IMPUTABILIDADE - ADOÇÃO DA MÁXIMA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO NORTEADOR - GRAU DE PERTURBAÇÃO MENTAL - REGIME de cumprimento da pena privativa de liberdade - definição de acordo com disposto no artigo 33 do Código Penal - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUBSTITUIÇÃO DA ...

Palavras-chave: Perturbação mental; Recurso provido; Pena Corporal; Laudo Pericial