Apelação criminal. Crime de perigo abstrato.

Embriaguez ao volante. Absolvição. Inviabilidade. Desclassificação para infração administrativa.

EMENTA:   APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CTB - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - EXPLOSÃO - CRIME DE PERIGO CONCRETO - PERIGO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPROCEDÊNCIA - PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - QUANTUM DIMINUÍDO - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA ...

Palavras-chave: Crime; Embriaguez ao Volante; Inviabilidade; Infração; Condenação