Apelação criminal. Crime contra a relação de consumo.

Institutos não aplicáveis aos crimes de ação penal pública incondicionada. Réus sócios da empresa. Ciência da irregularidade das vendas. Participação no delito.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 7º, VII, DA LEI 8.137/90 - PEREMPÇÃO E DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTOS NÃO APLICÁVEIS AOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - RÉUS SÓCIOS DA EMPRESA - CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE DAS VENDAS - PARTICIPAÇÃO NO DELITO - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇAO DA PENA-BASE - IMPROCEDÊNCIA - CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - 'QUANTUM' MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ...

Palavras-chave: Delito; Crime; Relação de Consumo; Irregularidade