Apelação criminal. Crime ambiental. Descumprimento de dever legal.

Atipicidade da conduta. Conduta típica. Sujeito ativo do delito: qualquer pessoa que tiver o dever legal ou contratual de cumprir a obrigação. Relevante interesse ambiental demonstrado. Desclassificação para o delito de desobediência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - ART. 68 DA LEI 6.905/98 - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONDUTA TÍPICA - SUJEITO ATIVO DO DELITO: QUALQUER PESSOA QUE TIVER O DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL DEMONSTRADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Processo nº ...

Palavras-chave: Extração Indevida; Crime ambiental; Serviço Comunitário; Condenação