Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 03 de Setembro de 2013 - 12:10 - Lida 672 vezes
Apelação criminal.
Furto qualificado.
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POSSE E EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE THIAGO DOS DELITOS DO ART. 14 E 16 DA LEI 10.826/2003. DESCABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS NA PERPETRAÇÃO DOS CRIMES. PORTE COMPARTILHADO DAS ARMAS, DAS MUNIÇÕES, ARTEFATOS E EXPLOSIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ...