Agravo. Roubo majorado. Regime aberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Voto vencido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. PENAL - PROCESSO PENAL - AGRAVO - ROUBO MAJORADO - REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE VAGA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Não se justifica a concessão da prisão domiciliar ao condenado que cumpre pena em regime aberto, ausentes as hipóteses previstas no artigo 117 da LEP, por inexistência de vaga em estabelecimento prisional próprio.V.V.: Se o Estado, que condena o acusado (através do Poder Judiciário), não possui local adequado para ...

Palavras-chave: Roubo majorado