Porte ilegal de arma de fogo, de uso restrito. Posse ilegal de arma de fogo, de uso permitido, com sinais identificadores raspados.policial militar. Exclusão da ilicitude.

Salvaguardar a si próprio. Possível vingança de bandidos. Estado de necessidade. Inocrrência.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 32.939-7/213 (200800585172) COMARCA DE URUAÇU APELANTE MARCELINO JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE USO RESTRITO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO, COM SINAIS IDENTIFICADORES RASPADOS.POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. SALVAGUARDAR A SI PRÓPRIO. POSSÍVEL VINGANÇA DE BANDIDOS. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A exclusão da ...

Palavras-chave: Porte ilegal