Homicídio qualificado. Progressão de regime prisional. Matéria já decidida no Superior Tribunal de Justiça. Perda do objeto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO. Tendo em vista que a pretensão recursal já fora alcançada junto ao Superior Tribunal de Justiça por meio de Habeas Corpus, que afastou óbice à progressão de regime, com verificação dos requisitos objetivos e subjetivos pelo Juízo competente, declara-se prejudicado o presente Agravo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...

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