HC. Réu primário e de bons antecedentes. Crimes afiançáveis. Direito fundamental do paciente que deve ser apreciado pelo juiz no momento do pedido.

O paciente, que é primário e de bons antecedentes, foi acusado dos crimes de ameaça e violação de domicílio, ambos com penas mínimas inferiores a -1 ano de detenção. Preso, pediu ao juiz para arbitrar fiança.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. HABEAS-CORPUS Nº 29.806-4/217 (200703071151) Comarca de Goiânia Impetrante: Dra. Franciana di Fátima Cardoso Paciente: Sérgio Eduardo Cardoso Parecerista:: Dr. Altamir Rodrigues Vieira Jr. Relator: Des. JAMIL PEREIRA DE MACEDO EMENTA: HABEAS CORPUS. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CRIMES AFIANÇÁVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUIZ NO MOMENTO DO PEDIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - O paciente, que é primário e de bons ...

Palavras-chave: Réu primário