Habeas corpus. Roubo qualificado. Revogação do decreto de prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.

O paciente se encontra cumprindo pena, em regime aberto, em virtude de condenação sofrida no Juízo desta Capital. Todavia, tramita na comarca de Piracanjuba processo do qual não tinha conhecimento, oportunidade em que, citado, não compareceu, sendo preso preventivamente

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. HABEAS CORPUS Nº 35343-2/217 (200902303109) Comarca: PIRACANJUBA Impetrante: CLÉLIA COSTA NUNES Paciente: DANIEL SELLANI ASSUNÇÃO RELATÓRIO e VOTO Habeas Corpus, com pleito liminar, impetrado pela advogada Clélia Costa Nunes e pela estagiária Pryscilla Costa Menezes, apontando como dispositivo legal os artigos 5º, incisos LIV, LVII e LXVII, e 105, inciso I, da Constituição Federal e artigos 647 e 348 do Código de Processo Penal, em favor de DANIEL SELLANI ...

Palavras-chave: roubo