Habeas corpus. Estelionato. Decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal, aplicabilidade da lei penal.

Habeas corpus. estelionato.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICABILIDADE DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Não há como alvitrar-se da decisão combatida, posto que devidamente manifestada nos autos a necessidade de segregação cautelar do paciente, na garantia da ordem pública e econômica, na conveniência da ...

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