Receptação culposa. Autoria e materialidade comprovada. Critério trifásico de individualização da pena observado. Reprimenda privativa de liberdade excessiva.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais APJ - Apelação Criminal no Juizado Especial nº 2005.09.1.007545-9 Apelante: EDSON PEREIRA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Juiz: JOÃO BATISTA TEIXEIRA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CRITÉRIO TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA OBSERVADO. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXCESSIVA. ...

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