Penal. Processual penal. Circo.

Casa de espetaculos particulares; acomodações; maus tratos de animais; absolvição por insuficiência de provas.

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CIRCO.  CASA DE ESPETACULOS PARTICULARES. ACOMODAÇÕES. MAUS TRATOS DE ANIMAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não havendo provas de que réus praticaram condutas intencionais de causarem sofrimentos a animais, não há crime de maus tratos. 2. Rejeitada a preliminar, e dado provimento aos recursos da defesa para absolver os réus. Apelação Criminal ...

Palavras-chave: Absolvição; Insuficiência de Provas; Circo Le Cirque; Maus Tratos de Animais