Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF
Postado em 20 de Janeiro de 2011 - 12:02 - Lida 706 vezes
Penal e processual penal. Lei Maria da Penha.
Lesões corporais. Agressões físicas recíprocas. Iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Legítima defesa configurada. Sentença reformada.
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS RECÍPROCAS. INICIATIVA DA VÍTIMA. RETORSÃO IMEDIATA E PROPORCIONAL. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Maria da Penha, que veio em boa hora, foi um grande avanço no sentido de conferir proteção às mulheres, vítimas de violência por parte dos homens com que mantêm convivência em ambiente doméstico e familiar. Isso não significa que o homem, quando agredido pela mulher, não possa ...